Qual a diferença do PIS para o PASEP?

As relações de trabalho no Brasil são regidas pelas leis trabalhistas consolidadas e por inúmeras leis e regulamentos complementares. A constituição de 1988 contém várias disposições trabalhistas. Entre outras coisas, legaliza os sindicatos, as negociações coletivas e o direito de greve nos setores público e privado.

A constituição também estabelece taxas de horas extras, prevê um salário mínimo mensal e regula o horário de trabalho. Ele lista uma variedade de direitos trabalhistas, incluindo licença de maternidade, férias, remuneração do trabalhador, serviços sociais, assistência médica e benefícios de desemprego.

Todos os trabalhadores devem possuir Carteira de Trabalho e Previdenciária Social (CTPS), na qual os termos de seus contratos de trabalho devem ser registrados. Os empregadores devem manter arquivos contendo informações detalhadas sobre cada funcionário e enviá-las anualmente às autoridades trabalhistas em um arquivo eletrônico específico.

Benefícios dos trabalhadores

As relações de trabalho são regidas pela Constituição Federal, pelo CLT (Leis Trabalhistas Consolidadas ou Código do Trabalho) e por inúmeras leis e regulamentos complementares. A Constituição garante aos funcionários um grande número de direitos e benefícios trabalhistas, que podem aumentar a folha de pagamento de uma empresa em 70% a 80%, em média, entre outros:

pis-pasep

  • Aproximadamente 30 dias de férias pagas após um ano inteiro de trabalho. Os funcionários também recebem um bônus de férias equivalente a 1/3 do salário mensal;
  • Um “Bônus de Natal” obrigatório (também conhecido no Brasil como Décimo Terceiro Salário), calculado como o salário recebido pelo funcionário em dezembro;
  • O empregador também é obrigado a depositar 8,0% do salário pago no Fundo de Indenização (mencionado no parágrafo anterior).

As empresas devem pagar um programa nacional de poupança subsidiada para trabalhadores (PIS), administrado pelo sistema nacional de bancos de poupança. Os pagamentos incluem depósitos mensais em um valor igual a 1,65% da receita total (exceto receitas financeiras) para empresas sob o sistema tributário não cumulativo ou 0,65% da receita total (incluindo receitas financeiras) para empresas sob o sistema tributário cumulativo. Esses pagamentos são dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

Como funciona o Pis/Pasep?

O sistema PIS / PASEP foi criado para promover a participação dos funcionários no desenvolvimento das empresas. Na prática, isso consiste em programas de transferência de renda visando uma melhor distribuição da renda nacional. As informações a seguir terão como objetivo mostrar como essas contribuições são cobradas, quem as paga e como são fixadas as taxas.

consulta-pis

O Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecidos pelas siglas PIS / PASEP, são contribuições sociais, pagáveis ​​por pessoas jurídicas, a fim de financiar o pagamento de subsídio de seguro-desemprego e a participação em receitas de agências e entidades para trabalhadores públicos e privados.

O empregador deve registrar os funcionários no programa. O atual processo de provisão e registro para o PASEP (servidores públicos) é efetuado pelo Banco do Brasil, enquanto o processo de provisão e registro para o PIS (funcionários de empresas privadas) é realizado através do Banco Federal (Caixa Econômica).

Como é descontado o Pis/Pasep?

Para as seguintes instituições sem fins lucrativos, a base de cálculo da contribuição do pasep 2020 é a folha de pagamento mensal total dos salários de seus funcionários e não a receita da entidade.

saque-pis

  • Templos de qualquer culto;
  • Partidos políticos;
  • Algumas instituições de educação e assistência social;
  • Instituições filantrópicas, recreativas e culturais, bem como algumas associações científicas;
  • Sindicatos, Federações e Confederações;
  • Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
  • Conselhos de supervisão de profissões regulamentadas;
  • Fundamentos do direito privado;
  • Proprietários de condomínios ou comerciais;
  • Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Cooperativas do Estado.

A folha de pagamento mensal inclui valores de rendimentos de qualquer tipo de emprego, como salários, bônus, comissões, função adicional, subsídio, aviso de trabalho, férias adicionais, períodos de cinco anos, turno da noite, horas extras , décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e mais de cinquenta por cento do seu salário.

A base de cálculo não inclui valores relacionados a: salário da família, vale -refeição e transporte , aviso indenizado, férias e remuneração sabática, remuneração por incentivo em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária – o FGTS pago diretamente ao empregado devido a rescisão de contrato e outros pedidos de isenção.